Deliberação CBH-PP/042/02, de 15/03/02 Aprova a alteração de objeto de projeto hierarquizado para fins de recebimento de Recursos do FEHIDRO.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando que a Prefeitura Municipal de Rosana teve seu pedido de hierarquização aprovado através da Deliberação CBH-PP/038/01;

Considerando que a Prefeitura Municipal de Rosana, encaminhou Ofício 116/2002 de 26/02/2002, solicitando alteração da natureza do projeto, de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, para “Aquisição de Vagões para Coleta Seletiva”, justificando que o projeto inicial não pôde ser aprovado pelo Agente Técnico FEHIDRO – CETESB;

Considerando que a CT-PAS em reunião do dia 04/03/2002, analisou e aprovou o pedido de alteração da natureza do projeto, aceitando a proposta encaminhada pelo tomador “Aquisição de Vagões para Coleta Seletiva”;

Delibera:

Artigo 3º -     Fica aprovada a alteração da Natureza do Projeto, contida no Anexo I da Deliberação CBH-PP/038/01, de 10/12/2001, primeiro classificado, tendo como município tomador Rosana, para “Aquisição de Vagões para Coleta Seletiva”.

Artigo 2º -     Ficam aprovados os novos valores a seguir: FEHIDRO – R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e Contrapartida - R$ 12.000,00 (doze mil reais), em substituição aos valores contidos na Deliberação CBH-PP/038/01, de 10/12/2001.

Artigo 2º -     Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.

Aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 2002 do CBH-PP, em 15/03/2002.

Paulo Alves Pires

Presidente do CBH-PP

Roberto Tadeu Miras Ferron

Vice-Presidente do CBH-PP

Emerson Sampieri Burneiko

Secretário Executivo do CBH-PP